Deputado afirma que proposta buscará evitar repasse de novos custos de serviços como limpeza, segurança e manutenção às taxas condominiais a partir de 2027
O deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE) anunciou que pretende apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) voltada aos possíveis impactos da Reforma Tributária sobre as despesas dos condomínios. A iniciativa, segundo o parlamentar, terá como objetivo impedir que mudanças na tributação de serviços contratados, como limpeza, segurança e manutenção, sejam convertidas em aumento das taxas pagas pelos moradores.
A discussão ocorre às vésperas de uma nova etapa da implementação da Reforma Tributária do Consumo. Em 2027, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) passa a ser efetivamente cobrada, enquanto PIS e Cofins são extintos. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), por sua vez, seguirá com alíquota reduzida durante a transição, que avança gradualmente até a implantação integral do novo sistema em 2033. (Serviços e Informações do Brasil)
A Lei Complementar nº 214/2025, posteriormente alterada pela Lei Complementar nº 227/2026, estabeleceu regras específicas para os condomínios edilícios. Pela legislação, eles não são automaticamente submetidos ao regime regular de IBS e CBS, mas podem optar por ele. Nessa hipótese, os novos tributos passam a incidir sobre taxas e demais valores cobrados dos condôminos e de terceiros. A legislação também prevê situações específicas de tributação para condomínios que permaneçam fora do regime regular. (Presidência da República)
Serviços contratados estão no centro da discussão
O ponto levantado por Luiz Gastão está principalmente nos serviços terceirizados. Empresas de limpeza, portaria, segurança, conservação e manutenção podem experimentar mudanças na carga tributária efetiva conforme o regime em que estejam enquadradas, a composição dos custos e o volume de créditos que consigam aproveitar.
Esse debate é especialmente relevante em atividades intensivas em mão de obra, já que salários não funcionam como insumos geradores de créditos da mesma maneira que determinadas aquisições de bens e serviços. Estudos e análises do setor condominial apontam, por isso, possibilidade de pressão sobre contratos terceirizados, embora o impacto final varie conforme cada prestador e não possa ser traduzido em um percentual único para todos os condomínios. (Guia Tributário)
A estimativa de uma alíquota-padrão combinada de IBS e CBS na faixa de 26% a 28%, frequentemente mencionada nas discussões sobre a reforma, também não significa que as taxas de condomínio subirão automaticamente nessa proporção. Trata-se de uma referência para a alíquota do novo IVA dual no sistema plenamente implementado, enquanto o efeito líquido para empresas e consumidores depende, entre outros fatores, dos créditos tributários disponíveis e do período de transição. (ASN Nacional)
Gastão defende mudança antes de 2027
Em nota encaminhada à imprensa, Luiz Gastão afirmou que pretende atuar para evitar que o custo adicional eventualmente suportado pelos prestadores seja transferido aos moradores.
“Se depender de mim, sua moradia não pode ficar mais cara. Estamos apresentando essa PEC para corrigir uma injustiça e impedir que o morador de condomínio seja penalizado por uma distorção da Reforma Tributária. Limpeza, segurança e manutenção são serviços essenciais, e não podemos permitir que o custo de morar aumente por causa disso”, declarou.
O parlamentar também defende que a discussão envolva moradores, síndicos, administradoras e empresas que atuam no segmento condominial. A intenção anunciada é construir uma alteração constitucional que trate da incidência relacionada aos serviços contratados pelos condomínios.
“Quero ser a voz de quem mora em condomínio e de quem trabalha nesse setor. Precisamos nos unir agora para evitar esse aumento e garantir que a reforma tributária não pese ainda mais no bolso do cidadão”, afirmou.
A proposta ainda precisará passar pela etapa formal de apresentação. Pela Constituição e pelas regras da Câmara, uma PEC de iniciativa parlamentar necessita do apoio mínimo de 171 deputados para ser apresentada. Se admitida, passa pela Comissão de Constituição e Justiça, por comissão especial e pelo Plenário, onde são necessários pelo menos 308 votos em cada um dos dois turnos antes do envio ao Senado. (Portal da Câmara dos Deputados)
Luiz Gastão exerce mandato de deputado federal pelo Ceará e integra atualmente a Câmara dos Deputados pelo PSD. (Portal da Câmara dos Deputados)
Crédito da imagem: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
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