Proposta aprovada pelas comissões da Câmara reduz exigências cumulativas para regularização de hotéis, pousadas, flats e outros empreendimentos turísticos
O cadastro de meios de hospedagem poderá ser simplificado em todo o Brasil com a aprovação do Projeto de Lei nº 4.719/2024, de autoria do deputado federal Eduardo Bismarck (PV-CE). A proposta modifica a Lei Geral do Turismo para eliminar a interpretação de que diferentes documentos precisam ser apresentados de forma cumulativa por hotéis, pousadas, flats e empreendimentos semelhantes.
O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados em 15 de julho. A proposta já havia recebido parecer favorável da Comissão de Turismo, em outubro de 2025, e atualmente aguarda o encerramento do prazo para apresentação de recursos. (Portal da Câmara dos Deputados)
Mudança no cadastro de meios de hospedagem
O projeto altera o inciso I do artigo 24 da Lei Geral do Turismo, substituindo a conjunção “e” por “ou”. A mudança busca deixar claro que os requisitos previstos para o cadastramento são alternativos, e não cumulativos.
A legislação estabelece condições relacionadas à licença de funcionamento e, em casos como condomínios hoteleiros, flats, apart-hotéis e empreendimentos semelhantes, à licença de construção ou ao certificado de conclusão da obra, acompanhados da documentação exigida. (Presidência da República)
Na prática, a alteração pretende evitar que estabelecimentos sejam obrigados a apresentar simultaneamente documentos aplicáveis a diferentes modelos de empreendimento, facilitando a regularização de negócios, especialmente os de menor porte.
Projeto busca reduzir burocracia no setor hoteleiro
Eduardo Bismarck defende que a mudança reduz entraves administrativos sem comprometer a qualidade e a segurança dos serviços oferecidos aos turistas. Segundo o parlamentar, regras mais claras também podem ampliar a segurança jurídica para empreendedores e investidores do setor.
“O turismo não se resume aos grandes complexos hoteleiros; ele movimenta o restaurante do bairro, o motorista, o guia de turismo e a loja de artesanato local. Ao tornarmos as regras mais claras e justas para hotéis, pousadas e flats, estamos reduzindo dificuldades para quem investe e dando segurança para quem empreende. Fortalecer o setor hoteleiro com regras coerentes significa gerar mais empregos e oportunidades para todos que vivem do turismo no dia a dia”, afirmou Eduardo Bismarck.
Atualmente filiado ao PV do Ceará, o deputado integra como titular a Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados. (Portal da Câmara dos Deputados)
Parecer aprovado pela CCJ
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o projeto foi relatado pelo deputado Domingos Neto (PSD-CE). O parecer reconheceu a constitucionalidade, a juridicidade e a adequada técnica legislativa da proposta.
Segundo o relator, a alteração elimina interpretações de que as exigências para o cadastramento devem ser cumpridas de maneira conjunta, deixando explícito o caráter alternativo dos requisitos. (Portal da Câmara dos Deputados)
Projeto poderá seguir para o Senado
Como o Projeto de Lei nº 4.719/2024 tramita em caráter conclusivo, não precisa ser votado pelo Plenário da Câmara, a menos que seja apresentado e aprovado um recurso assinado por deputados.
A proposição está no período de cinco sessões destinado à apresentação de recursos, iniciado em 3 de agosto de 2026. Caso não haja recurso, o texto poderá ser encaminhado diretamente para análise do Senado Federal. Para se transformar em lei, a proposta ainda precisará ser aprovada pelos senadores e posteriormente sancionada pela Presidência da República. (Portal da Câmara dos Deputados)
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