Projeto pretende estabelecer normas de proteção aos usuários do transporte público e reforçar a fiscalização dos serviços em todo o Estado
O Estatuto do Passageiro do Ceará deverá ser apresentado pelo deputado estadual Guilherme Bismarck, do PSB, com o objetivo de reunir normas de proteção aos usuários do transporte público e fortalecer a fiscalização dos serviços prestados em todo o Estado. A proposta foi anunciada após mudanças recentes na operação do transporte intermunicipal no Litoral Leste e no Vale do Jaguaribe.
De acordo com as informações divulgadas, o Estatuto do Passageiro do Ceará pretende criar garantias permanentes relacionadas à qualidade do atendimento, ao respeito aos usuários e ao cumprimento das obrigações pelas empresas responsáveis pelo transporte coletivo.
Até o momento, não foi divulgado o número do projeto nem o texto integral com os direitos e deveres que deverão integrar o estatuto.
Estatuto do Passageiro amplia atuação sobre transporte
A iniciativa dá continuidade à atuação de Guilherme Bismarck relacionada ao transporte rodoviário intermunicipal. Nos últimos meses, o parlamentar levou à tribuna da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará reclamações sobre as condições dos serviços oferecidos em municípios do Litoral Leste e do Vale do Jaguaribe.
Em maio de 2026, a Agência Reguladora do Estado do Ceará autorizou a criação de uma Área Espelho no sistema intermunicipal. O modelo permite que novas transportadoras atuem simultaneamente em uma área que anteriormente possuía operação exclusiva de outra empresa.
A operação começou no dia 1º de junho e contemplou municípios localizados no eixo da BR-116 e no Litoral Leste. Segundo informações divulgadas pela Alece, Via Metro, Expresso Guanabara e Viação Princesa foram incluídas na ampliação da oferta de linhas. (Arce)
Proposta busca fortalecer direitos e fiscalização
Com o Estatuto do Passageiro do Ceará, Guilherme Bismarck pretende ampliar o debate para todo o território cearense, criando um instrumento estadual voltado à proteção de quem utiliza ônibus e outros serviços de transporte público.
A expectativa é que a proposta estabeleça parâmetros para a qualidade do serviço, o respeito ao passageiro e a atuação dos órgãos responsáveis pela fiscalização. Os detalhes, entretanto, deverão ser conhecidos após a apresentação oficial do texto na Assembleia Legislativa.
“O transporte público precisa deixar de ser um problema diário para milhões de cearenses. Conseguimos avançar ao garantir mais concorrência no Litoral Leste e no Vale do Jaguaribe, mas esse é apenas um passo. Agora queremos criar um instrumento permanente de proteção aos passageiros, assegurando mais qualidade, respeito e fiscalização em todo o Estado. Quem depende do transporte coletivo merece ter seus direitos garantidos por lei”, afirmou Guilherme Bismarck.
Mudanças no transporte intermunicipal
A abertura da Área Espelho foi adotada pela Arce como uma medida para ampliar a oferta e buscar melhorias no transporte rodoviário intermunicipal. Com o novo modelo, empresas diferentes podem operar simultaneamente dentro de uma mesma delimitação geográfica.
A Arce é responsável pela regulação, gestão e fiscalização dos serviços públicos de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Ceará. A agência também disponibiliza canais de atendimento para reclamações, solicitações e denúncias relacionadas aos serviços regulados.
Após ser protocolado, o Estatuto do Passageiro do Ceará deverá passar pelas comissões técnicas da Assembleia Legislativa antes de ser submetido à votação dos deputados estaduais.
Serviço
Proposta: Estatuto do Passageiro do Ceará
Autor anunciado: deputado estadual Guilherme Bismarck, do PSB
Objetivo: ampliar a proteção dos passageiros e fortalecer a fiscalização do transporte público
Abrangência prevista: Estado do Ceará
Situação: proposta anunciada, ainda sem número de projeto divulgado
Tramitação: Assembleia Legislativa do Estado do Ceará
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